Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) dividiram-se nesta terça-feira diante da PEC dos precatórios (351/07), com outras 14 propostas  apensadadas. O projeto não chegou a ser votado porque a CCJ teve que encerrar os trabalhos em decorrência do início da Ordem do Dia pelo Plenário.

Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), afirmou que particulares demoram de 10 a 20 anos para obter uma sentença judicial definitiva contra o Poder Público, mas depois não conseguem ver a decisão cumprida, em razão do não pagamento dos precatórios.

"chegou a hora de se cumprir a Constituição. Todos esses projetos, além de inconstitucionais, são injuridicos. Ferem os princípios basilares da legalidade", entende o Ministro.

Para o deputado, se "esse absurdo" for aprovado, se estará apoiando "uma ditadura por parte dos Municípios, dos estados e da União, que estarão acima da lei. Como alguém no exterior vai querer comprar títulos de um governo que não cumpre com suas obrigações?" questiona.

Vicente Arruda (PR-CE) admitiu que a PEC estabelece "uma moratória em relação aos débitos anteriores", mas não vê mais nisso. "A moratória não é contra o direito, está presente na falência, na insolvência civil, nos refis (programas de refinanciamento). É melhor aprovar a PEC a deixar a situação como está. avaliou.

O deputado afirmou que a inadimplência do Poder Público configura um verdadeiro caos. "Não há nada inconstitucional, pode ser até imoral, pode ser até uma maneira de acobertar crimes cometidos por administrações públicas, mas é uma forma de resolver o problema". argumentou.

José Eduardo Cardozo (PT-SP) assumiu posição semelhante. Ele concorda que "governos estão acostumados a empurrar com a barriga as suas dívidas", mas considera que algo precisa ser feito.

"Há municipios que sofreram sequestros (de recursos decretados pela Justiça para quitar à força dividas reconhecidas em precatório), que foram obrigados a paralisar o funcionalismo de serviços assenciais, como os precatórios por hospitais e escola", afirmou.

A PEC dos precatórios volta a ser discutida na CCJ nesta quarta-feira (2), a partir das 10 horas, no plenario 1.