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A Emenda Constitucional nº 62/2009 que definiu a prioridade a autores com 60 ou mais e com grave infermidade devidamente comprovada, no recebimento dos valores de precatório, não ajustou os pagamentos ou acelerou esse processo, muito pelo contrário está de certa forma, dificultando os recebimentos, visto que, essa mesma emenda também, definiu que os pagamentos deverão ser efetivados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ou seja, o Governo libera o dinheiro para pagamento dos precatórios em uma conta em nome do Tribunal de Justiça de São Paulo e esse se incumbe de fazer os pagamentos, porém, nossos legisladores como é de praxe não se preocuparam se o Tribunal de Justiça tinha estrutura para receber e realizar tais pagamentos e, é óbvio que não tinha e não tem ainda. Por esse motivo, o Tribunal fez uma licitação para contratar uma empresa de informática, a fim de desenvolver um sistema que consiga identificar os autores com os respectivos processos e valores de cada um o que não é fácil, mas está em desenvolvimento no TJ.

Agora, com relação a prioridade, os autores devem entender que essa “prioridade” não faz com que ele receba de imediato, mas sim, dentro da ordem cronológica e dentro do ano orçamentário que está seu precatório ele terá essa prioridade, ou seja, quando o Governo liberar dinheiro para pagamento dos precatórios do ano orçamentário de 1999, primeiro esse dinheiro irá para o pagamento dos valores dos autores que se enquandram na EC 62/2009, para depois pagar os autores que não estão nessa prioridade. Liquidado o ano orçamentário de 1999, passa-se para o ano orçamentário de 2000 e assim por diante, mas tudo dependerá da quantidade de dinheiro que será disponibilizado pelo Governo do Estado para quitação desses precatórios, portanto, a morosidade continuará no diapasão da liberação dos valores.

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