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Por determinação de lei (LC 62/09) o Tribunal de Justiça de São Paulo, através de seu presidente é o novo responsável pelo pagamento e quitação dos precatórios. Até poderíamos dizer que é um alívio ter saído das “mãos” do Estado a responsabilidade do pagamento. Porém, na prática tornou-se uma calamidade para os credores tal situação. Isto porque, continua ainda sendo o Estado o provedor, ou seja, para o Tribunal pagar, ele depende da liberação dos recursos pelo Estado e, essa condição continua a mesma, nada mudou, pois, o Estado não repassa o dinheiro, o Tribunal não pode pagar e, o mais importante, a estrutura do Tribunal de Justiça para realizar esses pagmaentos. Ele não tem. O Governo já depositou mais de 1 bilhão de reais para o Tribunal de Justiça fazer os pagamentos de precatórios, porém, tudo encontra-se parado, uma vez que, o Tribunal de Justiça não tem um sistema de informática hábil para proceder a divisão dos valores aos credores dos respectivos precatórios. Está sendo feito um sistema que ainda não está pronto para se dar inicio aos pagamentos, mas, até ai, os credores já estão amargando mais de 1 ano do depósito do dinheiro pelo Estado, que o Tribunal não paga os credores. Não temos previsão e não sabemos qual será a logistica quando se iniciar os pagamentos. Se o Tribunal irá atender aos credores com 60 anos ou mais, pessas com grave infermidade ou se seguirá a ordem cronológica á? estabelecida para os pagamentos. Como sempre, estamos no aguardo e esperando para ver qual será o procedimento, uma vez que, os credores estão nessa condição de aguardar a mais de uma decada, sem qualquer resolução por parte do judiciário.

Delchiaro Advogados Associados

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