A emenda 62/2009

A emenda constitucional 62/2009 e as modificações introduzidas no regime dos precatórios

O tema PRECATÓRIOS a muito é discutida de forma convencional, legislação, aplicabilidade, etc., porém, nos dias de hoje somos obrigados a analisar esse controvertido tema de forma “EXTRA CURRICULAR”, visto que das alterações introduzidas pelo legislativo, acabou por destacar a atuação da Fazenda Pública em manobrar no não cumprimento dessas determinações judiciais de pagamento e do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que se perdeu naquilo que mais se caracteriza em atuar, qual seja, na distribuição da justiça e correta aplicação da lei.

Ocorre que, com o advento da Emenda Constitucional 62 de 09 de dezembro de 2009 acabou por alterar toda a sistemática e logística de pagamento desses famigerados precatórios, em detrimento dos já sofridos “credores de precatórios”, em sua grande maioria, servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, sempre massacrados com a política acachapante de minguar os já parcos vencimentos desses credores.

Senão vejamos,

Publicada no Diário Oficial da União em 12/12/2009, a emenda constitucional 62/09 alterou o sistema de pagamentos dos precatórios, introduzindo, várias novidades, além de manter outras disposições já existentes.

Assim, os precatórios devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, continuam devendo respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, porém, na prática essa ordem cronológica está deixando de existir, uma vez que a EC 62/09 estabeleceu outras situações que dificilmente haverá, na prática, pagamentos pela ordem cronológica.

Além disso, os débitos de natureza alimentícia como salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações de natureza por morte ou invalidez, continuam também, com preferência sobre todos os demais débitos, exceto, com a nova redação, aos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos ou mais de idade na data da publicação da lei, (e não na expedição do precatório, conforme se pensavam, pois, na prática o Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendido que a validade dos 60 anos ou mais para a prioridade no pagamento é da idade na publicação da lei, uma vez que, centenas e centenas de precatórios antigos estão sendo pagos nessa condição, qual seja, o credor ter 60 anos ou mais na data da publicação da lei e não na data da expedição do precatório, a partir da expedição os precatórios a partir dessa lei.

Já, com relação aos pagamentos das chamadas “OPVs”, essa situação não se aplica. As obrigações de Pequeno Valor, continuam com as mesmas regras, onde as dívidas que não ultrapassarem 19,81078 UFIRs deverão ser quitadas em até 90 dias pela Fazenda Pública, sem a necessidade de expedição de precatório, bastando apenas um ofício da Juizo da Vara da Fazenda Pública, solicitando o pagamento, ficando a cargo da Procuradoria Geral do Estado essa quitação.

Outra alteração é a  atualização de valores após a expedição dos precatórios, até o efetivo pagamento, será feita agora pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

Cabe, da mesma forma, ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.

Outrossim, baseados nessas alterações introduzidas é que a Procuradoria Geral do Estado, em defesa da Fazenda Pública, vem atuando de forma procrastinatória e prejudicial aos credores, a saber:

Uma vez que foi alterada a forma de calculo dos valores dos precatórios e, hoje quem faz esses pagamentos é o Tribunal de Justiça e por sua vez aplica os índices da caderneta de poupança para atualização, a Procuradoria do Estado, não contente, quando á o depósito embarga-os pelo simples motivo de que a atualização não está a contento, em muitas vezes, discute-se valores irrisórios como centavos ou poucos reais, em detrimento aos anseios dos credores, dificultando assim o levantamento do valor já depositado em Juízo, pelos advogados e o seu repasse aos credores.

Por incrível que parece, estamos aqui falando agora, da prática, do que ocorre de verdade com relação aos pagamentos, sob a égide da nova legislação dos precatórios, dos primeiros depósitos sob esse regime que se deram em novembro de 2010, até agora nenhum advogado conseguiu levantar os valores para repassar aos seus clientes credores, tudo porque, o Estado, através de seus Procuradores vem obstaculizando o seu levantamento e é claro, a morosidade da máquina do judiciário acaba por concretizar esse ato procrastinatório.

Portanto, a nova legislação para pagamentos de precatórios que deveria ajudar os credores está por martirizá-los e agoniá-los, deixando todos na fila como se fossem para a morte e, em muitos casos é o que acontece, a morte chega primeiro que o dinheiro para esses credores, que deixam para seus herdeiros a tarefa de recebê-los algum dia, sem qualquer interferência do Poder Judiciário para restabelecer a justiça, o que nos leva a concluir que os feitos contra o Estado não são discussão de matéria de direito, mas sim de vontade política.

MARCELO DEL CHIARO

Advogado, titular do escritório DELCHIARO ADVOGADOS ASSOCIADOS com atuação de 30 anos na área de Direito Administrativo

Pos graduado em Direito Ambiental pela FMU.

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11 respostas a A emenda 62/2009

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  5. djalma da silva disse:

    tenho 65 anos e nunca passaria pela minha cabeça(cérebro)que eu teria que esperar 14 anos ou mais para receber o que a minha pessoa tem o máximo direito. Cadê o respeito que o cidadão merece??? Fica aqui minha melancólica pergunta Quem vai me responder??

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