A Emenda Constitucional 62 de dezembro de 2009 estabeleceu novas diretrizes para os pagamentos de precatórios, onde a novidade maior foi a prioridade de pagamento para os credores com 60 anos ou mais. O Tribunal de Justiça já colocou na prática essa nova sistemática e vem pagando de forma gradual todo mês os valores de credores com 60 anos ou mais. Por esse motivo, a Delchiaro Advogados está entrando em contato com seus clientes para encaminharem via e-mail ou sedex 10 cópias simples do RG e CPF dos autores que estejam enquadrados nessa nova sistemática. Encaminhamos os comprovantes ao DEPRE (Departamento de Precatórios do TJ), e aguardamos o pagamento. Não há uma definição por parte do TJ de como estão sendo pagos, visto que, juntamos comprovantes de idade de vários autores no inicio e que ainda não foram pagos e de outros que apresentamos posteriormente e que já tiveram seus valores liberados. Portanto, não há uma lógica nesses pagamentos e, quando tentamos informações junto ao DEPRE esses não conseguem nos informar como é o procedimento para os pagamentos, mas para nos precavermos estamos juntando cópia de RG e CPF de todos os autores que se enquadram na preferência de pagamento. Entre em contato com nosso escritório via site e tenha maiores informações de como encaminhar sua documentação.
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